REsp 2164399 - DECISAO

REsp 2164399 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivo de lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração precisa, sendo aplicada por analogia a Súmula 284/STF, e porque a análise de normas de direito local é inviável ao STJ, por analogia à Súmula 280/STF; ademais, foram observadas as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto a honorários recursais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido; honorários majorados nos termos expostos.
Legal Topics
Multas Administrativas Aplicadas Por PROCON, Dosimetria De Pena Administrativa, Reincidência Administrativa, Correção Monetária E Juros De Mora Em Execuções Fiscais, Inaplicabilidade De Precedente (tema 905/stj), Honorários Advocatícios Recursais, Competência Para Análise De Legislação Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Tributário Multas Administrativas Aplicadas Por PROCON Dosimetria De Pena Administrativa Reincidência Administrativa Correção Monetária E Juros De Mora Em Execuções Fiscais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação aos arts. 2º, §§ 1º e 2º da Lei Federal n. 6.830/80 e inaplicabilidade do Tema 905/STJ
  3. 3 inviabilidade de exame de norma municipal pelo STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivo de lei federal foram apresentadas de forma genérica e sem demonstração precisa, sendo aplicada por analogia a Súmula 284/STF, e porque a análise de normas de direito local é inviável ao STJ, por analogia à Súmula 280/STF; ademais, foram observadas as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto a honorários recursais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; honorários majorados nos termos expostos.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorados os honorários nos termos expostos