AREsp 1952175 - DECISAO

AREsp 1952175 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e, quanto à alegação relativa ao art. 202 do CTN, houve ausência de prequestionamento nos autos, aplicando-se a Súmula 211/STJ; manteve‑se, na origem, a validade da multa aplicada no processo administrativo nº 0115.004.805-5.

Parties
Agravante: ENERGISA; Consumidora: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Administrativas Do PROCON, Acordo Em Processo Administrativo, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Tributário Processo Civil Multas Administrativas Do PROCON Acordo Em Processo Administrativo Prequestionamento Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENERGISA

Agravante

consumidora

Consumidora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa pelo PROCON após acordo entre as partes
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e, quanto à alegação relativa ao art. 202 do CTN, houve ausência de prequestionamento nos autos, aplicando-se a Súmula 211/STJ; manteve‑se, na origem, a validade da multa aplicada no processo administrativo nº 0115.004.805-5.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.