AREsp 2482179 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos Recursos Especiais porque não houve demonstração de omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão (art. 1.022/CPC) e porque diversas questões suscitadas exigem análise de fundamento constitucional ou de direito local, matéria de competência do STF ou vedada ao STJ em Recurso Especial (Súmula 280/STF), além de que o reexame de questões fático-probatórias é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação, por simetria, da Taxa Selic para recomposição de débitos, entendimento firmado pelo Órgão Especial do Tribunal e em conformidade com parâmetros da legislação federal mencionada.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Lojas Renner S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos; não conheço dos Recursos Especiais
Legal Topics
Multas Administrativas Do PROCON, Correção Monetária E Juros Moratórios (taxa Selic Vs IPCA E), Cabimento E Limites Do Recurso Especial, Interpretação De Direito Local (súmula 280/stf), Vedação De Reexame De Prova Em Resp (súmula 7/stj), Art. 57 Do CDC E Gradação Da Multa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Do Consumidor Multas Administrativas Do PROCON Correção Monetária E Juros Moratórios (taxa Selic Vs IPCA E) Cabimento E Limites Do Recurso Especial Interpretação De Direito Local (súmula 280/stf) +2 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Lojas Renner S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Taxa Selic a multas administrativas estaduais
  2. 2 alegada omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 incidência do art. 57 do CDC na fixação das multas e critério de cálculo por documento

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos, mas não se conheceu dos Recursos Especiais porque não houve demonstração de omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão (art. 1.022/CPC) e porque diversas questões suscitadas exigem análise de fundamento constitucional ou de direito local, matéria de competência do STF ou vedada ao STJ em Recurso Especial (Súmula 280/STF), além de que o reexame de questões fático-probatórias é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se na aplicação, por simetria, da Taxa Selic para recomposição de débitos, entendimento firmado pelo Órgão Especial do Tribunal e em conformidade com parâmetros da legislação federal mencionada.

Court Disposition

Conheço dos Agravos; não conheço dos Recursos Especiais

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.