REsp 2186984 - DECISAO

REsp 2186984 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa administrativa do PROCON, observando os critérios do art.57 do CDC; a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a pretensão de aplicação da taxa SELIC constituiu inovação recursal e, adicionalmente, a natureza não tributária da multa afasta a aplicação do Tema 1.062/STF.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Multas Administrativas Do PROCON, Prescrição Intercorrente Em Processo Administrativo, Aplicabilidade Da Lei N.º 9.873/1999, Correção Monetária: SELIC Vs IPCA E, Proibição De Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Multas Administrativas Do PROCON Prescrição Intercorrente Em Processo Administrativo Aplicabilidade Da Lei N.º 9.873/1999 Correção Monetária: SELIC Vs IPCA E +2 more

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Parties

Itaú Unibanco S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, parágrafo único do CPC
  2. 2 alegada desproporção da multa segundo o art. 57 do CDC e art. 884 do CC
  3. 3 pedido de aplicação da taxa SELIC para atualização do débito (art. 406 do CC, Tema 176/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa administrativa do PROCON, observando os critérios do art.57 do CDC; a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a pretensão de aplicação da taxa SELIC constituiu inovação recursal e, adicionalmente, a natureza não tributária da multa afasta a aplicação do Tema 1.062/STF.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.