AREsp 2474327 - DECISAO

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Por força da jurisprudência do STJ e do dispositivo que estende a preferência ao crédito inscrito em dívida ativa, a natureza administrativa ou não tributária das multas aplicadas pelo Procon é irrelevante para fins de sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial; assim, a execução fiscal pode prosseguir e atos de constrição podem ser determinados, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a viabilidade e, se for o caso, determinar a substituição das constrições nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Agravante: OI S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Administrativas Do Procon, Inscrição Em Dívida Ativa, Natureza Do Crédito (tributária Ou Não), Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Multas Administrativas Do Procon Inscrição Em Dívida Ativa Natureza Do Crédito (tributária Ou Não) Efeitos Do Plano De Recuperação Judicial +2 more

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos de multa administrativa inscritos em dívida ativa se submetem aos efeitos do plano de recuperação judicial
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial impede o prosseguimento da execução fiscal e a prática de atos constritivos sobre bens da recuperanda
  3. 3 Qual é a competência do juízo da recuperação judicial para analisar ou determinar substituição de atos de constrição determinados em execução fiscal

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do STJ e do dispositivo que estende a preferência ao crédito inscrito em dívida ativa, a natureza administrativa ou não tributária das multas aplicadas pelo Procon é irrelevante para fins de sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial; assim, a execução fiscal pode prosseguir e atos de constrição podem ser determinados, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a viabilidade e, se for o caso, determinar a substituição das constrições nos termos do art. 6º, §7º-B da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.