REsp 2199556 - ACORDAO

REsp 2199556 - ACORDAO

Aplicando-se ao caso o entendimento de que, havendo aparente conflito entre a Lei das Execuções Fiscais e a legislação sobre liquidação extrajudicial, prevalece a primeira (Súmula 83/STJ), e considerando que a Lei 9.656/1998 admite a submissão subsidiária à Lei de Falências quando há insuficiência de ativos ou indícios de crime, concluiu-se que as multas administrativas impostas pela ANS são exigíveis; a Lei de Falências não as extingue, apenas altera sua posição na ordem de pagamento, e os juros permanecem devidos, com exigibilidade condicionada ao saldo remanescente, devendo o Juízo Falimentar ordenar os pagamentos conforme a classificação dos créditos.

Parties
Agravante: AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multas Administrativas Impostas Pela ANS, Liquidação Extrajudicial De Operadoras De Planos De Saúde, Súmula 83/stj, Execução Fiscal, Exigibilidade De Juros Moratórios
Administrativo Processual Civil Multas Administrativas Impostas Pela ANS Liquidação Extrajudicial De Operadoras De Planos De Saúde Súmula 83/stj Execução Fiscal Exigibilidade De Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

AGEMED SAÚDE LTDA. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de multa administrativa imposta pela ANS em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Conflito aparente entre Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) e Lei 6.024/1974

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso o entendimento de que, havendo aparente conflito entre a Lei das Execuções Fiscais e a legislação sobre liquidação extrajudicial, prevalece a primeira (Súmula 83/STJ), e considerando que a Lei 9.656/1998 admite a submissão subsidiária à Lei de Falências quando há insuficiência de ativos ou indícios de crime, concluiu-se que as multas administrativas impostas pela ANS são exigíveis; a Lei de Falências não as extingue, apenas altera sua posição na ordem de pagamento, e os juros permanecem devidos, com exigibilidade condicionada ao saldo remanescente, devendo o Juízo Falimentar ordenar os pagamentos conforme a classificação dos créditos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator