REsp 2168742 - DECISAO

REsp 2168742 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem continha fundamentação suficiente e que as questões suscitadas envolviam, em parte, análise de normas infralegais e reexame de matéria fático-probatória, o que impede o enfrentamento da matéria pelo recurso especial (prequestionamento insuficiente e óbice da Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Embargante / Recorrente: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA; Embargada / Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Multas Administrativas Pecuniárias, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Administrativo Processo Civil Multas Administrativas Pecuniárias Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015) Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro LTDA

Embargante / Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargada / Recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade das multas aplicadas pela ANS com fundamento no art.77 da RN 124/2006
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto a dispositivos invocados (art.25 II da Lei 9.656/1998; art.29 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 necessidade de junta médica em caso de divergência quanto à autorização prévia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem continha fundamentação suficiente e que as questões suscitadas envolviam, em parte, análise de normas infralegais e reexame de matéria fático-probatória, o que impede o enfrentamento da matéria pelo recurso especial (prequestionamento insuficiente e óbice da Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.