REsp 1851576 - DECISAO

REsp 1851576 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.076/STJ); após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, o apelo especial terá seguimento denegado; caso contrário, será novamente examinado pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Multas Administrativas Pelo PROCON, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §8º Cpc), Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc), Afetação De Tema E Sobrestamento, Princípios Da Legalidade, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Multas Administrativas Pelo PROCON Honorários Advocatícios Recursais (art. 85, §8º Cpc) Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc) Afetação De Tema E Sobrestamento +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

BANCO BMG S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art.85, §8º, CPC)
  2. 2 omissão quanto à fixação de honorários recursais (art.1022 e art.85, §§8º e 11 do CPC)
  3. 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076/STJ)

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.076/STJ); após a publicação, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, o apelo especial terá seguimento denegado; caso contrário, será novamente examinado pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia