REsp 2224056 - DECISAO

REsp 2224056 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão do pedido, porquanto a revisão do valor das multas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), e as matérias relativas aos consectários legais e índices de atualização não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF); majoraram-se em 10% os honorários advocatícios fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Multas Administrativas Pelo PROCON, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Proporcionalidade Das Sanções, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Multas Administrativas Pelo PROCON Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios Sucumbenciais Proporcionalidade Das Sanções +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON para aplicar sanções administrativas e inscrever débitos em dívida ativa
  2. 2 possibilidade de revisão judicial da proporcionalidade das multas administrativas
  3. 3 compatibilidade da condenação em honorários sucumbenciais com recolhimento ao FUNJUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão do pedido, porquanto a revisão do valor das multas demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), e as matérias relativas aos consectários legais e índices de atualização não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF); majoraram-se em 10% os honorários advocatícios fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).