AREsp 2756695 - DECISAO

AREsp 2756695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o...

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Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A; Autarquia/recorrida: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Nego Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multas Administrativas Por Falta De Reparos, Contratos Administrativos, Teoria Da Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Administrativo Processual Civil Multas Administrativas Por Falta De Reparos Contratos Administrativos Teoria Da Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A

Agravante/recorrente

ARTESP

Autarquia/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévia notificação para início do prazo de reparo
  3. 3 possibilidade de imputação de múltiplas infrações por buracos distintos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório (vedados em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o Termo Aditivo revogou a previsão de notificação prévia constante do Anexo 11 do edital, autorizando a imputação de infrações autônomas por cada trecho com buraco, não havendo omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento nesta parte
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC