REsp 1708819 - DECISAO

REsp 1708819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, caracterizando óbice à apreciação pelo STJ (incidência das Súmulas 284 e 356/STF); além disso, o acórdão regional considerou as multas como sanções isoladas aplicadas pela administração aduaneira, sem relação com constituição de crédito tributário, afastando as teses do recorrente.

Parties
Recorrente: Célula Comércio e Importação de Auto Peças e Acessórios Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Multas Aduaneiras, Multa Isolada, Multa De Ofício, Parcelamento, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 356/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Multas Aduaneiras Multa Isolada Multa De Ofício Parcelamento Prequestionamento +3 more

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Parties

Célula Comércio e Importação de Auto Peças e Acessórios Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de multa isolada e multa de ofício
  2. 2 omissão e prequestionamento para recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 46 e art. 149 do CTN (alegações do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, caracterizando óbice à apreciação pelo STJ (incidência das Súmulas 284 e 356/STF); além disso, o acórdão regional considerou as multas como sanções isoladas aplicadas pela administração aduaneira, sem relação com constituição de crédito tributário, afastando as teses do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.