REsp 2177684 - DECISAO

REsp 2177684 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada e sobrestada em razão da necessidade de que o Tribunal a quo realize o juízo de retratação ou de conformação em face do pronunciamento do Superior Tribunal sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ), devendo o feito ser devolvido à origem para esse pronunciamento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Wilson Sons Agência Marítima Ltda; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Sobrestado Até Juízo De Retratação Pelo Tribunal a Quo
Outcome
análise prejudicada do recurso especial; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Multas Aduaneiras, Responsabilidade Tributária Do Agente Marítimo, Inserção Extemporânea De Dados No SISCOMEX, Denúncia Espontânea, Prescrição Intercorrente Administrativa
Direito Aduaneiro Direito Tributário Processo Administrativo Multas Aduaneiras Responsabilidade Tributária Do Agente Marítimo Inserção Extemporânea De Dados No SISCOMEX Denúncia Espontânea Prescrição Intercorrente Administrativa

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Parties

Wilson Sons Agência Marítima Ltda

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Sobrestado Até Juízo De Retratação Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do agente marítimo para responder pela infração
  2. 2 responsabilidade tributária solidária do agente marítimo representante de transportadora
  3. 3 aplicação de penalidade por inserção extemporânea de dados no SISCOMEX

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada e sobrestada em razão da necessidade de que o Tribunal a quo realize o juízo de retratação ou de conformação em face do pronunciamento do Superior Tribunal sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.293/STJ), devendo o feito ser devolvido à origem para esse pronunciamento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

análise prejudicada do recurso especial; recurso especial prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação pelo tribunal a quo
  • Sobrestamento do recurso especial até o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC