REsp 1512391 - DECISAO

REsp 1512391 - DECISAO

O STJ concluiu que houve violação ao art. 535, II, do CPC/1973 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente o argumento de que a IN 800/2007 tornou obrigatórios os prazos somente a partir de 1º de abril de 2009, o que poderia tornar inexigíveis as multas aplicadas em abril/maio de 2008; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados
Legal Topics
Multas Aduaneiras, Ilegitimidade Passiva, Denúncia Espontânea, Omissão Judicial, Instrução Normativa 800/2007, Decreto 37/1966, Embargos De Declaração (art. 535 Cpc/1973)
Direito Tributário Direito Processual Civil Multas Aduaneiras Ilegitimidade Passiva Denúncia Espontânea Omissão Judicial Instrução Normativa 800/2007 Decreto 37/1966 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de argumentos sobre a vigência da IN 800/2007 e a exigibilidade das multas aplicadas
  2. 2 aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN)
  3. 3 ilegitimidade passiva da empresa transportadora/representante

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve violação ao art. 535, II, do CPC/1973 em razão da omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente o argumento de que a IN 800/2007 tornou obrigatórios os prazos somente a partir de 1º de abril de 2009, o que poderia tornar inexigíveis as multas aplicadas em abril/maio de 2008; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados

Orders

  • Anula-se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados