AREsp 2477116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrida fundamentou-se na interpretação e aplicação de direito local (Decreto Estadual nº 44.844/2008), matéria vedada à via especial por analogia à Súmula 280/STF; a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e a revisão da razoabilidade/proporcionalidade do montante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, demonstrou-se que a multa foi calculada conforme os parâmetros legais, sendo legítima.

Parties
Agravante: AGRICOLA XINGU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Ambientais, Revisão De Penalidade Administrativa, Recursos Especiais, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Multas Ambientais Revisão De Penalidade Administrativa Recursos Especiais Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

AGRICOLA XINGU S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial do mérito da multa administrativa
  3. 3 aplicação do Decreto Estadual nº 44.844/2008 aos cálculos das multas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrida fundamentou-se na interpretação e aplicação de direito local (Decreto Estadual nº 44.844/2008), matéria vedada à via especial por analogia à Súmula 280/STF; a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e a revisão da razoabilidade/proporcionalidade do montante exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, demonstrou-se que a multa foi calculada conforme os parâmetros legais, sendo legítima.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publica-se.