AREsp 2478581 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão relativa à capitulação jurídica invocada (art. 72, I, do Decreto n. 6.514/2008 e sua suposta analogia com art. 62, I, da Lei n. 9.605/98) e não houve embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual faltou prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF; em razão do trabalho adicional recursal, a agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Multas Ambientais, Auto De Infração, CDA, Nulidade Do Título Executivo, Prescrição, Litispendência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta descrita estaria abrangida pelo art. 72, I, do Decreto Federal n. 6.514/2008 e análoga ao art. 62, I da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 Existência de prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Nulidade da CDA por falta de correspondência entre conduta e tipificação legal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente a questão relativa à capitulação jurídica invocada (art. 72, I, do Decreto n. 6.514/2008 e sua suposta analogia com art. 62, I, da Lei n. 9.605/98) e não houve embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual faltou prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF; em razão do trabalho adicional recursal, a agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)