AREsp 2022358 - DECISAO

AREsp 2022358 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o afastamento do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento de bis in idem, quitação e anulação de autos), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a via especial.

Parties
Agravante: PROSAN; Respondente: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Ambientais, Bis in Idem, Responsabilidade Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Multas Ambientais Bis in Idem Responsabilidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PROSAN

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 anulação de autos de infração por bis in idem
  3. 3 restituição de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o afastamento do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (reconhecimento de bis in idem, quitação e anulação de autos), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a via especial.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.