AREsp 2560428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), aplicando-se, por consequência, os óbices das Súmulas 282/356 e 284 do STF; manteve-se o entendimento sobre a discricionariedade administrativa quanto à conversão da multa e foi majorado o percentual de honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: NELSON DE CAMPOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Ambientais, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Administrativo Processo Civil Multas Ambientais Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELSON DE CAMPOS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Discricionariedade administrativa na conversão de multa em prestação de serviços (art.72, §4º, Lei 9.605/98)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), aplicando-se, por consequência, os óbices das Súmulas 282/356 e 284 do STF; manteve-se o entendimento sobre a discricionariedade administrativa quanto à conversão da multa e foi majorado o percentual de honorários de advogado em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial