REsp 2141664 - DECISAO

REsp 2141664 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram contradição interna no acórdão estadual e visavam rediscutir matéria já decidida; não houve comprovação de reparação imediata do dano ambiental (apenas a obtenção da licença em 2010), motivo pelo qual se manteve a aplicação da multa processual por caráter protelatório e negou-se provimento ao recurso especial, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado.

Parties
Recorrente: São Miguel Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multas Ambientais, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc), Licença Ambiental De Instalação, Atenuantes Administrativas, Correção Monetária E Juros Moratórios, Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Multas Ambientais Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc) Licença Ambiental De Instalação +3 more

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Parties

São Miguel Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, §2º, CPC
  3. 3 possibilidade de exclusão da penalidade por denúncia espontânea (Decreto Estadual nº 44.844/2008)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram contradição interna no acórdão estadual e visavam rediscutir matéria já decidida; não houve comprovação de reparação imediata do dano ambiental (apenas a obtenção da licença em 2010), motivo pelo qual se manteve a aplicação da multa processual por caráter protelatório e negou-se provimento ao recurso especial, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, §11, CPC).