AREsp 2729245 - DECISAO

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A conversão da multa em prestação de serviços é matéria de discricionariedade administrativa do IBAMA e, na ausência de requisitos legais ou ilegalidade formal, o Poder Judiciário não pode revisar o mérito administrativo; por isso, restituem-se os termos da sentença de primeiro grau que não autorizou a conversão, mantendo o controle dentro dos limites da legalidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Recorrido: ADAIL MENDES ARAUJO; Assistente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Termos Da Sentença De Primeiro Grau Restaurados
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restaurando os termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Multas Ambientais, Conversão Em Prestação De Serviços, Discricionariedade Administrativa, Controle Judicial Do Mérito Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmula 421/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Multas Ambientais Conversão Em Prestação De Serviços Discricionariedade Administrativa Controle Judicial Do Mérito Administrativo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

ADAIL MENDES ARAUJO

Recorrido

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU)

Assistente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Termos Da Sentença De Primeiro Grau Restaurados

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de multa ambiental em prestação de serviços
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre discricionariedade administrativa do IBAMA
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na imposição de sanções administrativas

Ratio Decidendi

A conversão da multa em prestação de serviços é matéria de discricionariedade administrativa do IBAMA e, na ausência de requisitos legais ou ilegalidade formal, o Poder Judiciário não pode revisar o mérito administrativo; por isso, restituem-se os termos da sentença de primeiro grau que não autorizou a conversão, mantendo o controle dentro dos limites da legalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restaurando os termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restaurar os termos da sentença de primeiro grau