AREsp 1765086 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação fundada na alínea b do art.105, III, da CF, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a matéria discutida envolve análise fático-probatória (aferição de odor e similitude fática), vedada de reexame nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELGIN SA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Ambientais, Poluição Por Odor, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regulamento Estadual (de Nº 8.468/76)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processual Civil Multas Ambientais Poluição Por Odor Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELGIN SA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do art. 33 do DE nº 8.468/76
  2. 2 valoração do odor como meio de prova administrativa
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (alínea b do art.105,III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à alegação fundada na alínea b do art.105, III, da CF, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, a matéria discutida envolve análise fático-probatória (aferição de odor e similitude fática), vedada de reexame nesta via recursal pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto por ELGIN SA.