AREsp 1780581 - DECISAO

AREsp 1780581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento no acórdão do Tribunal de origem sobre a tese federal suscitada (tratamento jurídico diferenciado às árvores em área urbana), inviabilizando o exame do recurso pelo STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e observando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Ambientais, Enquadramento De Infração Ambiental, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Ambiental Processo Civil Multas Ambientais Enquadramento De Infração Ambiental Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 enquadramento da supressão de árvores: art. 44 vs art. 72, I do Decreto nº 6.514/2008
  2. 2 aplicabilidade do art. 70 da Lei nº 9.605/1998 e art. 72, I do Decreto nº 6.514/2008 às árvores em área urbana
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento no acórdão do Tribunal de origem sobre a tese federal suscitada (tratamento jurídico diferenciado às árvores em área urbana), inviabilizando o exame do recurso pelo STJ, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e observando o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.