AREsp 2949251 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas pelo embargante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (alterando conclusão do Tribunal de origem sobre redução da multa), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Multas Ambientais, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Decreto 6.514/2008, Lei 9.605/1998
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Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da gradação de multa ambiental e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas pelo embargante implicariam reexame do conjunto fático-probatório (alterando conclusão do Tribunal de origem sobre redução da multa), atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.