REsp 2247289 - DECISAO

REsp 2247289 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão apreciada, por não se verificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem desproporção ou nulidade na multa aplicada; a alteração pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias, observados os parâmetros do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município de Jacaré dos Homens
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Multas Ambientais, Proporcionalidade E Razoabilidade, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Multas Ambientais Proporcionalidade E Razoabilidade Sucumbência Recíproca Embargos De Declaração Reexame De Provas +1 more

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Parties

Município de Jacaré dos Homens

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 proporcionalidade e razoabilidade da multa administrativa imposta ao Município
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão apreciada, por não se verificar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem desproporção ou nulidade na multa aplicada; a alteração pretendida pelo recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários advocatícios quando já fixados em instâncias ordinárias, observados os parâmetros do CPC/2015.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).