REsp 1929371 - DECISAO

REsp 1929371 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em preceito constitucional sobre a vedação ao confisco (art.150, IV, CF) e na jurisprudência do STF que fixa o teto de 100% do tributo para as multas de ofício; por se tratar de matéria constitucionais cuja revisão compete ao STF, o STJ não procede à revisão dessa fundamentação em sede de recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: MUNICÍPIO; Réu: UNIÃO/FAZENDANACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Multa Sancionatória, Caráter Confiscatório, Vedação Ao Confisco, Teto De 100% Para Multas De Ofício, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Antecipação De Tutela
Processual Civil Tributário Multa Sancionatória Caráter Confiscatório Vedação Ao Confisco Teto De 100% Para Multas De Ofício Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Antecipação De Tutela

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Parties

MUNICÍPIO

Autor

UNIÃO/FAZENDANACIONAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal tem caráter confiscatório
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da vedação ao confisco às multas tributárias
  3. 3 Limites do recurso especial para revisar fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em preceito constitucional sobre a vedação ao confisco (art.150, IV, CF) e na jurisprudência do STF que fixa o teto de 100% do tributo para as multas de ofício; por se tratar de matéria constitucionais cuja revisão compete ao STF, o STJ não procede à revisão dessa fundamentação em sede de recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.