AREsp 2901643 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi fundamentado de forma adequada e suficiente pela Corte de origem, que decidiu pela legalidade das autuações considerando os veículos como caminhões; o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente por si só para manter o acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Minalba Alimentos e Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multas Aplicadas Com Base Na Lei Municipal N. 14.751/2008, Zona De Máxima Restrição De Circulação (zmrc), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 283/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Enquadramento De Veículos (caminhões Vs Caminhonetes)
Administrativo Processual Civil Multas Aplicadas Com Base Na Lei Municipal N. 14.751/2008 Zona De Máxima Restrição De Circulação (zmrc) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 283/stf Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Enquadramento De Veículos (caminhões Vs Caminhonetes)

Case Brief

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Parties

Minalba Alimentos e Bebidas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  3. 3 validação das autuações com base na Lei Municipal n. 14.751/2008 em razão do enquadramento dos veículos como caminhões

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi fundamentado de forma adequada e suficiente pela Corte de origem, que decidiu pela legalidade das autuações considerando os veículos como caminhões; o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente por si só para manter o acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno