AREsp 2740770 - DECISAO

AREsp 2740770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de mérito não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e a alegação de violação ao art. 50 da Lei 9.784/1999 não foi suficientemente individualizada, incidindo a Súmula 284/STF e o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Aplicadas Pela ANS, Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde Empresarial, Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo, Requisito De Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Administrativo Processo Civil Multas Aplicadas Pela ANS Manutenção De Beneficiário Em Plano De Saúde Empresarial Contraditório E Ampla Defesa Em Processo Administrativo Requisito De Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da aplicação de multa pela ANS por suposta não manutenção de beneficiário em plano por 6 meses após demissão
  2. 2 alegada violação do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo sancionador
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de mérito não foram adequadamente prequestionadas pelo Tribunal de origem e a alegação de violação ao art. 50 da Lei 9.784/1999 não foi suficientemente individualizada, incidindo a Súmula 284/STF e o óbice das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.