AREsp 2978953 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem assentou fundamentos autônomos e suficientes: (i) inexistência de omissão do acórdão quanto aos pontos alegados (art. 1.022, II, CPC); e (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento, atraindo a Súmula 7/STJ. Ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial prejudicado
Legal Topics
Multas Aplicadas Pelo PROCON, Embargos À Execução Fiscal, Validade De Certidões De Dívida Ativa (cda), Cerceamento De Defesa (indeferimento De Prova Oral), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Multas Aplicadas Pelo PROCON Embargos À Execução Fiscal Validade De Certidões De Dívida Ativa (cda) Cerceamento De Defesa (indeferimento De Prova Oral) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se as CDAs foram constituídas com fundamentação suficiente
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  3. 3 Se o Estado faz jus a honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem assentou fundamentos autônomos e suficientes: (i) inexistência de omissão do acórdão quanto aos pontos alegados (art. 1.022, II, CPC); e (ii) necessidade de reexame de matéria fático-probatória para alterar o entendimento, atraindo a Súmula 7/STJ. Ademais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; recurso especial prejudicado

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Prejudicada a análise do recurso especial por força da unirrecorribilidade/preclusão