AREsp 2512739 - DECISAO

AREsp 2512739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adotou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAUDE S/A; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Cominatórias, Prequestionamento, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Astreintes
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Multas Cominatórias Prequestionamento Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Astreintes

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 redução de astreintes (art. 537, §1º do CPC)
  3. 3 enriquecimento ilícito (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; adotou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como fundamento para a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.