REsp 1892879 - DECISAO

REsp 1892879 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. No que tange à impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, mantendo-se o entendimento de que não cabe reavaliação das provas pelas instâncias superiores. Entretanto, reformou-se o acórdão recorrido para adequá-lo ao entendimento fixado pelo Tema 1.170 do STF quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, dando provimento parcial ao recurso.

Parties
Recorrente: OSMAR FRANCO DE OLIVEIRA; Recorrido: DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Multas Cominatórias, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Tema 1.170 STF
Processo Civil Execução Multas Cominatórias Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Aplicação Da Lei 11.960/2009 +1 more

Case Brief

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Parties

OSMAR FRANCO DE OLIVEIRA

Recorrente

DER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 preclusão quanto à aplicação da Lei 11.960/2009
  3. 3 extinção da multa cominatória em razão de depósito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. No que tange à impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória, aplicou-se a Súmula 7 do STJ, mantendo-se o entendimento de que não cabe reavaliação das provas pelas instâncias superiores. Entretanto, reformou-se o acórdão recorrido para adequá-lo ao entendimento fixado pelo Tema 1.170 do STF quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, dando provimento parcial ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para conformidade com o Tema 1.170 do STF quanto à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009)
  • Publique-se.