AREsp 2492624 - DECISAO

AREsp 2492624 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou exaustivamente a controvérsia, não havendo omissão; ademais, a possibilidade de cominação de multa para exibição de documentos está alinhada à jurisprudência do STJ (REsp 1.777.553/SP) e ao art. 537, §1º do CPC, justificando a manutenção do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Multas Cominatórias, Exibição De Documentos, Perícia, Preclusão, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj
Processo Civil Multas Cominatórias Exibição De Documentos Perícia Preclusão Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa cominatória para exibição de documentos por instituição financeira
  3. 3 Preclusão quanto à apresentação de documentos solicitados pelo perito

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou exaustivamente a controvérsia, não havendo omissão; ademais, a possibilidade de cominação de multa para exibição de documentos está alinhada à jurisprudência do STJ (REsp 1.777.553/SP) e ao art. 537, §1º do CPC, justificando a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.