AREsp 2885068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões sobre a legitimidade para execução individual da multa cominatória demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, além de reconhecer que não havia indenização por danos morais a ser liquidada e que a execução da multa coletiva caberia ao Ministério Público.

Parties
Agravante: ANDREIA CRISTINA BENEDITO; Recorrida: SERASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multas Cominatórias, Legitimidade Para Execução, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Ação Civil Pública Multas Cominatórias Legitimidade Para Execução Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREIA CRISTINA BENEDITO

Agravante

SERASA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução individual de multa cominatória decorrente de ação civil pública
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de liquidação/executividade de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões sobre a legitimidade para execução individual da multa cominatória demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ, além de reconhecer que não havia indenização por danos morais a ser liquidada e que a execução da multa coletiva caberia ao Ministério Público.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.