AREsp 2423395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese de que o montante acumulado das astreintes seria superior ao valor da condenação, faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ); o prequestionamento ficto não se configura por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC perante o STJ; e a revisão material do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada, em salvo hipóteses excepcionais, violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multas Cominatórias, Astreintes, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Reexame De Prova
Civil Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Cumprimento De Sentença/execução Multas Cominatórias Astreintes Prequestionamento Prequestionamento Ficto +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese de que o valor acumulado das astreintes seria superior ao valor da condenação principal
  2. 2 Prequestionamento ficto não configurado por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC perante o STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do montante das astreintes pela Corte Superior apenas em hipóteses excepcionais de violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese de que o montante acumulado das astreintes seria superior ao valor da condenação, faltando o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ); o prequestionamento ficto não se configura por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC perante o STJ; e a revisão material do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não tendo sido demonstrada, em salvo hipóteses excepcionais, violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nego provimento ao agravo interno.