AREsp 2955266 - DECISAO

AREsp 2955266 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o valor bloqueado refere-se ao custeio do tratamento, comprovado por notas fiscais, não caracterizando multa cominatória; além disso, aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Cominatórias, Bloqueio De Ativos (sisbajud), Cumprimento Provisório De Obrigação De Fazer, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Da Saúde Execução Multas Cominatórias Bloqueio De Ativos (sisbajud) Cumprimento Provisório De Obrigação De Fazer Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o valor bloqueado refere-se a multa cominatória ou ao custeio do tratamento
  2. 2 necessidade de redução do valor da multa com base no art. 537 do CPC
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o valor bloqueado refere-se ao custeio do tratamento, comprovado por notas fiscais, não caracterizando multa cominatória; além disso, aplicou-se a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.