REsp 2182893 - DECISAO

REsp 2182893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (Súmula 211/STJ), uma vez que as instâncias ordinárias não decidiram a questão sob o ângulo indicado pelo recorrente, impondo a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multas Cominatórias, Contagem De Prazo, Dias Corridos Vs Dias Úteis, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 219 Do CPC, Art. 1025 Do CPC
Processual Civil Multas Cominatórias Contagem De Prazo Dias Corridos Vs Dias Úteis Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 219 Do CPC Art. 1025 Do CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 natureza e contagem da multa cominatória (dias corridos vs dias úteis)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (Súmula 211/STJ), uma vez que as instâncias ordinárias não decidiram a questão sob o ângulo indicado pelo recorrente, impondo a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ sobre prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (em razão da ausência de prequestionamento).
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.