AREsp 1830485 - DECISAO

AREsp 1830485 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração da plausibilidade jurídica e da indispensabilidade da medida cautelar: o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ ao admitir multa diária contra a Fazenda Pública; o prazo de 18 meses foi fundamentado tendo em vista conhecimento prévio da Administração sobre a necessidade do AVCB; não ficou demonstrado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e a própria decisão indica que a multa somente poderia ser cobrada após trânsito em julgado e que seu valor estaria limitado a R$ 300.000,00, não ao montante alegado pelo recorrente.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Indeferido o pedido de efeito suspensivo do agravo.
Legal Topics
Multas Cominatórias, Obrigação De Fazer, Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb), Teoria Da Reserva Do Possível, Controle Judicial De Políticas Públicas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Multas Cominatórias Obrigação De Fazer Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros (avcb) Teoria Da Reserva Do Possível Controle Judicial De Políticas Públicas

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública
  3. 3 exigibilidade de obras públicas sem previsão orçamentária

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração da plausibilidade jurídica e da indispensabilidade da medida cautelar: o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência do STJ ao admitir multa diária contra a Fazenda Pública; o prazo de 18 meses foi fundamentado tendo em vista conhecimento prévio da Administração sobre a necessidade do AVCB; não ficou demonstrado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e a própria decisão indica que a multa somente poderia ser cobrada após trânsito em julgado e que seu valor estaria limitado a R$ 300.000,00, não ao montante alegado pelo recorrente.

Court Disposition

Indeferido o pedido de efeito suspensivo do agravo.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para emissão de parecer.