AREsp 451064 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) que afasta a redução da multa cominatória quando o montante decorre da recalcitrância da parte.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Multas Cominatórias, Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Multas Cominatórias Cláusula Penal Enriquecimento Sem Causa Súmula 283/stf Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia em razão de fundamento inatacado suficiente.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por concordância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
  3. 3 Questão sobre limitação da multa cominatória ao valor da obrigação principal e possibilidade de redução.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF por analogia, e porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) que afasta a redução da multa cominatória quando o montante decorre da recalcitrância da parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.