AREsp 3160734 - DECISAO

AREsp 3160734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem e porque alegações fundadas em violação a princípios não se enquadram no conceito de lei federal, sendo, portanto, inadequadas para infirmar o acórdão por meio de Recurso Especial; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Autor/agravado: SAMUEL MARTINS PEDROSO DE MEDEIROS CABRAL; Autor/agravado: José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Cominatórias, Astreintes, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Multas Cominatórias Astreintes Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

SAMUEL MARTINS PEDROSO DE MEDEIROS CABRAL

Autor/agravado

José

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial quando a alegação é violação a princípios
  2. 2 proporcionalidade e modicidade da multa cominatória (astreintes)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência principal exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem e porque alegações fundadas em violação a princípios não se enquadram no conceito de lei federal, sendo, portanto, inadequadas para infirmar o acórdão por meio de Recurso Especial; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.