AREsp 3229021 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontando ofensa ao art. 537 do CPC careceu de comando normativo suficiente e de prequestionamento sobre a exclusão da multa (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a multa estava em conformidade com a regulamentação e que havia elementos administrativos de reincidência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Cominatórias, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Multas Cominatórias Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Razoabilidade E Proporcionalidade +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ABADIA DOS DOURADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução ou exclusão da multa cominatória diante da inobservância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade
  2. 2 prescrição intercorrente na ação de execução fiscal
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese de exclusão da multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apontando ofensa ao art. 537 do CPC careceu de comando normativo suficiente e de prequestionamento sobre a exclusão da multa (incidência da Súmula 284/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de questões fático-probatórias já apreciadas (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu que a multa estava em conformidade com a regulamentação e que havia elementos administrativos de reincidência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem