AREsp 2406092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da multa diária exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a redução do montante total da multa para R$ 30.000,00 em razão da razoabilidade, proporcionalidade, caráter pedagógico e para evitar enriquecimento ilícito, sendo viável a redução de astreintes segundo a valoração feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ANGELITA KEMPER; Ré: UNIMED; Requerida: Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Cominatórias (astreintes), Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Cancelamento Pelo Titular, Reembolso De Consulta Particular, Danos Materiais, Danos Morais, Redução De Multa Por Razão De Proporcionalidade E Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Multas Cominatórias (astreintes) Manutenção De Dependente Em Plano De Saúde Após Cancelamento Pelo Titular Reembolso De Consulta Particular Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

ANGELITA KEMPER

Agravante

UNIMED

Ré

Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de multa diária (astreintes) e aplicação do art. 537 do CPC
  2. 2 efeito do cancelamento do plano pelo titular sobre a situação do dependente e necessidade de notificação (art. 15, V da Resolução ANS 412; art. 3º, §1º Resolução ANS 195)
  3. 3 reembolso de consulta particular e aplicação de tabela própria do plano (art. 12, VI da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da multa diária exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a redução do montante total da multa para R$ 30.000,00 em razão da razoabilidade, proporcionalidade, caráter pedagógico e para evitar enriquecimento ilícito, sendo viável a redução de astreintes segundo a valoração feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.