AREsp 2470688 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência do STJ afasta a incidência de juros de mora sobre multa cominatória por configurar bis in idem, e porque a agravante não explicitou de que maneira os dispositivos legais apontados foram violados, razão pela qual o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LABORATÓRIO Y HERBORISTERIA SANTA MARGARITA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Multas Cominatórias (astreintes), Juros De Mora, Bis in Idem, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Multas Cominatórias (astreintes) Juros De Mora Bis in Idem Deficiência De Fundamentação Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LABORATÓRIO Y HERBORISTERIA SANTA MARGARITA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Acúmulo de honorários advocatícios sobre astreintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a jurisprudência do STJ afasta a incidência de juros de mora sobre multa cominatória por configurar bis in idem, e porque a agravante não explicitou de que maneira os dispositivos legais apontados foram violados, razão pela qual o recurso especial padece de deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Notificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.