AREsp 2588754 - DECISAO

AREsp 2588754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); com base nos fundamentos do tribunal de origem, a multa foi mantida por ter sido demonstrada a demora no cumprimento da obrigação e a ausência de justificativa plausível, não havendo demonstração suficiente de violação legal que autorize o recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Multas Cominatórias (astreintes), Cumprimento De Sentença, Proporcionalidade E Razoabilidade, Enriquecimento Ilícito, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Multas Cominatórias (astreintes) Cumprimento De Sentença Proporcionalidade E Razoabilidade Enriquecimento Ilícito Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 aplicação do art. 537, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 884 do CC (vedação ao enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); com base nos fundamentos do tribunal de origem, a multa foi mantida por ter sido demonstrada a demora no cumprimento da obrigação e a ausência de justificativa plausível, não havendo demonstração suficiente de violação legal que autorize o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.