AREsp 2509912 - DECISAO

AREsp 2509912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar decisão anterior e, no exame do recurso especial, verificou-se que a alteração dos valores das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos. Por fim, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, dada a origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários; assim, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: ICARO LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior: agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Multas Cominatórias (astreintes), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Sentença Multas Cominatórias (astreintes) Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ICARO LIMA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração das astreintes em recurso especial
  2. 2 Limites da revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC em recurso originado de decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar decisão anterior e, no exame do recurso especial, verificou-se que a alteração dos valores das astreintes demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos. Por fim, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, dada a origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários; assim, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior: agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 1.004/1.009 para conhecer o agravo e não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.