REsp 2147675 - DECISAO

REsp 2147675 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e concluiu que não é possível, em sede de recurso especial e antes de efetivo descumprimento, rever a fixação do valor de astreintes por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas admitiu a intervenção quando honorários advocatícios arbitrados por equidade se mostrarem irrisórios; assim, reformou o valor dos honorários de R$ 500,00 para R$ 2.000,00, mantendo, contudo, a possibilidade de fixação futura da multa diária pelo juízo de primeiro grau caso haja descumprimento.

Parties
Recorrente: ROSEMARY APARECIDA AMORE; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00.
Legal Topics
Multas Cominatórias (astreintes), Honorários Advocatícios Por Equidade, Fornecimento De Medicamento Pelo Estado, Súmula 7/stj E Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Multas Cominatórias (astreintes) Honorários Advocatícios Por Equidade Fornecimento De Medicamento Pelo Estado Súmula 7/stj E Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROSEMARY APARECIDA AMORE

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fixação de multa diária (astreintes) contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados por equidade
  3. 3 limites do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e concluiu que não é possível, em sede de recurso especial e antes de efetivo descumprimento, rever a fixação do valor de astreintes por demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), mas admitiu a intervenção quando honorários advocatícios arbitrados por equidade se mostrarem irrisórios; assim, reformou o valor dos honorários de R$ 500,00 para R$ 2.000,00, mantendo, contudo, a possibilidade de fixação futura da multa diária pelo juízo de primeiro grau caso haja descumprimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial, apenas para majorar os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais).