AREsp 2653713 - DECISAO

AREsp 2653713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem; quanto à cobrança da multa cominatória, aplicou-se a Súmula 410 do STJ diante da ausência de intimação pessoal e da constatação, nos autos, de cumprimento da obrigação.

Parties
Agravantes/recorrentes: MARIA JOSE DIONIZIO e OUTRO; Agravada/recorrida: Cooperativa de Crédito Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Cominatórias (astreintes), Coisa Julgada, Intimação Pessoal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Multas Cominatórias (astreintes) Coisa Julgada Intimação Pessoal Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

MARIA JOSE DIONIZIO e OUTRO

Agravantes/recorrentes

Cooperativa de Crédito Recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 513, § 2º, e 537 do CPC quanto à exclusão da multa cominatória
  2. 2 violação do art. 505 do CPC quanto à alegada afronta à coisa julgada
  3. 3 aplicação da Súmula 410 do STJ sobre intimação pessoal para cobrança de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a segunda controvérsia não foi prequestionada pela Corte de origem; quanto à cobrança da multa cominatória, aplicou-se a Súmula 410 do STJ diante da ausência de intimação pessoal e da constatação, nos autos, de cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.