AREsp 2550788 - DECISAO

AREsp 2550788 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação aos valores da multa foi intempestiva e sem fundamentação específica apta a infirmar a decisão recorrida; constatada a renitência da executada, a multa foi adequada diante da capacidade econômica e da essencialidade da obrigação; além disso, os valores impugnados estavam preclusos e, por se tratar de multa vencida, não se mostrou possível reduzir seu montante nos termos do art. 537, §1º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Denegado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multas Cominatórias (astreintes), Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Multas Cominatórias (astreintes) Prequestionamento Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Recurso Especial Denegado

Legal Issues

  1. 1 revisão da multa cominatória
  2. 2 prequestionamento do art. 10 da Lei 9.656/98
  3. 3 impugnação intempestiva e ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a impugnação aos valores da multa foi intempestiva e sem fundamentação específica apta a infirmar a decisão recorrida; constatada a renitência da executada, a multa foi adequada diante da capacidade econômica e da essencialidade da obrigação; além disso, os valores impugnados estavam preclusos e, por se tratar de multa vencida, não se mostrou possível reduzir seu montante nos termos do art. 537, §1º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo