AREsp 2960323 - DECISAO

AREsp 2960323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na demonstração da violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), pela inadequação de fundamento baseado em princípios constitucionais para fins de recurso especial e pela ausência de prequestionamento quanto à tese de fixação de teto para as astreintes; além disso, o Tribunal de origem apreciou a questão da proporcionalidade das multas e reduziu-as para R$1.000,00 por obrigação, decisão que não comporta reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRACUÚBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Multas Cominatórias (astreintes), Proporcionalidade E Razoabilidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Ambiental Multas Cominatórias (astreintes) Proporcionalidade E Razoabilidade Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PRACUÚBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em face de alegada violação dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de revisão e fixação de teto para multa cominatória (astreintes) imposta a ente público
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência na demonstração da violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), pela inadequação de fundamento baseado em princípios constitucionais para fins de recurso especial e pela ausência de prequestionamento quanto à tese de fixação de teto para as astreintes; além disso, o Tribunal de origem apreciou a questão da proporcionalidade das multas e reduziu-as para R$1.000,00 por obrigação, decisão que não comporta reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.