AREsp 1878639 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de alteração do quantum da multa diária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à alegação de violação dos arts. 876 e 884 do CC, ausente o prequestionamento, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multas Cominatórias (astreintes), Responsabilidade Civil Do Estado, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Multas Cominatórias (astreintes) Responsabilidade Civil Do Estado Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Coisa Julgada Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO CENTRO-OESTE E TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 537, § 1º, I, do CPC quanto ao quantum da multa diária
  2. 2 alegação de violação dos arts. 876 e 884 do Código Civil relativa a enriquecimento ilícito
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a pretensão de alteração do quantum da multa diária demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto à alegação de violação dos arts. 876 e 884 do CC, ausente o prequestionamento, aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.