AREsp 2653713 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARIA JOSE DIONIZIO e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS COMINATÓRIAS FIXADAS NOS AUTOS PRINCIPAIS, COM A CONSEQÜENTE DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO. PRETENSÃO DOS EXEQUENTES À REFORMA. DESCABIMENTO. FACULDADE DO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, MODIFICAR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA OU MESMO EXCLUÍ-LA (ART. 537 DO CPC). FIXAÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (SÚMULA 410 DO STJ). IN CASU, NÃO CABE A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, SEJA PORQUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR (SÚMULA 410 DO STJ), SEJA PORQUE A OBRIGAÇÃO EFETIVAMENTE FOI CUMPRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 513, § 2º, e 537 do CPC, no que concerne à indevida exclusão da multa cominatória, eis que é desnecessária a intimação pessoal e não houve cumprimento da determinação judicial, trazendo a seguinte argumentação: 9. Em conclusão, tem-se que não é requisito da cobrança da multa cominatória a prévia intimação pessoal do devedor, sendo que exigir tal providência - como feito pelo r. Acórdão recorrido - importa em contrariedade ao art. 513, § 2º, CPC e art. 537, ambos do CPC. 10. Adicionalmente, o r. Acórdão afastou a multa por considerar que houve cumprimento por parte da Cooperativa de Crédito Recorrida. Todavia, por mera leitura dos autos, notadamente da r. Decisão de fls. 224 dos autos originários, percebe-se que a primeira multa chegou ao máximo legal, tamanho o descumprimento e descaso da Recorrida: .. 11. Em conclusão, por mera leitura das decisões proferidas nos autos (notadamente r. Decisão de fls. 224 dos autos originais), conclui-se pela violação do art. 513, §2º, CPC e art. 537, ambos do Código de Processo Civil e pelo manifesto descumprimento, pela Recorrida, das r. Decisões judiciais, justificando a cobrança da multa (fls. 44-45). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 505 do CPC, no que concerne à violação da coisa julgada em relação ao cumprimento da ordem judicial, trazendo a seguinte argumentação: 12. Prosseguindo, oportuno também buscar a reforma do v. Acórdão, à medida que este violou o art. 505 do CPC ao dispor que a Cooperativa de Crédito Recorrida havia cumprido a ordem judicial, sendo que tal matéria já havia restado decidida de forma diametralmente oposta na fase de conhecimento da demanda. 13. Tecnicamente, a discussão quanto ao descumprimento da obrigação de fazer que foi imposta ao Cooperativa de Crédito Recorrida, há tempos, ESTÁ PRECLUSA E TRANSITADA EM JULGADO, pois foi objeto do Agravo de Instrumento nº 2075271- 15.2022.8.26.0000, no qual, por meio do r. Acórdão às fls. 304/309 dos autos originais, restou mantida a referida decisão com os seguintes argumentos: .. Assim, se houve a formação do juízo meritório na fase de conhecimento (tanto na 1ª Instância, como no Tribunal), reconhecendo o descumprimento da ordem judicial pela Cooperativa de Crédito Recorrida, data venia, não poderia haver nova decisão judicial, agora na fase do cumprimento de sentença, alterando a situação fática já decida e alçada pela coisa julgada (fls. 45-46). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, na mesma data da intimação do patrono da requerida via DJE (10/11/2021 fls. 176 dos autos principais), restou comprovado nos autos que a agravada realizou a baixa dos apontamentos indevidos, dando cumprimento à obrigação de fazer imposta pelo Juízo (fls. 14 do cumprimento de sentença), tendo os agravantes, inclusive, reconhecido o cumprimento da obrigação na petição de fls. 191/192 dos autos principais. É certo que, em janeiro/2022, por erro no sistema da agravada, as restrições foram novamente lançadas (fls. 230 dos autos principais), razão pela qual, a partir de então, houve uma nova determinação judicial de exclusão dos apontamentos restritivos em nome das autoras. Ainda assim, a intimação da nova decisão ocorreu em 18/03/2022 (fls. 226 dos autos principais), e a agravada procedeu novamente à baixa nas restrições do CPF em 21/03/2022 (fls. 14), dentro do prazo estipulado pelo magistrado. Por fim, mesmo que o documento de fls. 15 do cumprimento de sentença aponte que, em relação às restrições do CNPJ, a baixa ocorreu em 10/11/2021, com posterior lançamento em janeiro/2022, e segunda baixa somente em 17/05/2022 quando já escoado o prazo de cinco dias , a ausência de intimação pessoal da agravada impede a cobrança da multa, nos termos da citada Súmula 410 do STJ (fls. 36-37). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA