AREsp 2805023 - DECISAO

AREsp 2805023 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a discussão sobre a redução das astreintes implica reexame de matéria fático-probatória já apreciada e atingida por coisa julgada/preclusão pro judicato; o alegado excesso de execução não foi demonstrado porque não foi apresentado demonstrativo de cálculos conforme art. 525, §§4º e 5º do CPC/15; e o montante apurado (R$65.823,61) decorrente do prolongado descumprimento da obrigação de prestar assistência médica não se mostrou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL - Assistência Médica Internacional S/A; Agravada/assistida/beneficiária: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Exame Do Agravo E Manutenção De Decisão Que Rejeitou Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Multas Cominatórias (astreintes), Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Civil Processo Civil Multas Cominatórias (astreintes) Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato +3 more

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Parties

AMIL - Assistência Médica Internacional S/A

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravada/assistida/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Exame Do Agravo E Manutenção De Decisão Que Rejeitou Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 redução ou exclusão do valor das astreintes por alegada desproporcionalidade
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da multa diante da vedação da Súmula 7/STJ
  3. 3 inobservância do dever de apresentar demonstrativo de cálculo para alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a discussão sobre a redução das astreintes implica reexame de matéria fático-probatória já apreciada e atingida por coisa julgada/preclusão pro judicato; o alegado excesso de execução não foi demonstrado porque não foi apresentado demonstrativo de cálculos conforme art. 525, §§4º e 5º do CPC/15; e o montante apurado (R$65.823,61) decorrente do prolongado descumprimento da obrigação de prestar assistência médica não se mostrou exorbitante a justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de aplicar multa processual.