AREsp 2834770 - DECISAO

AREsp 2834770 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC e no RISTJ), além disso a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Multas Cominatórias (astreintes), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc; Art. 255, Ristj), Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Multas Cominatórias (astreintes) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc; Art. 255, Ristj) Litigância De Má Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial face à ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória na via do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC e no RISTJ), além disso a revisão do valor das astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.